Regulamento Do Site Pra Que Dinheiro?
Termos e Condições Gerais de Uso
O presente documento tem por objetivo estabelecer as Condições Gerais de Uso dos serviços oferecidos pela empresa PRA QUE DINHEIRO PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE TROCAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.674.987/0001-46, com sede na Rua Félix Guilhem, 1046, Lapa de Baixo, São Paulo, SP, CEP. 05069-000, através do website: www.praquedinheiro.com.br.
I. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
II. DAS RELAÇÕES ENTRE AS PARTES
III. CADASTRAMENTO
IV. FUNCIONAMENTO
V. TAXAS EM DINHEIRO
VI. TAXAS EM TUTUS
VII. ACELERE SUAS TROCAS
VIII. ADQUIRIR TUTUS
IX. RECEBIMENTO DE TUTUS
X. DÉBITO DE TUTUS
XI. TRANSFERÊNCIA DE TUTUS
XII. FRETE
XIII. PRAZO DE ENTREGA
XIV. POLÍTICA DE TROCA E DEVOLUÇÃO
XV. ESTORNO
XVI. DOS PODERES DO PRA QUE DINHEIRO?
XVII. DAS RESPONSABILIDADES DO PRA QUE DINHEIRO?
XVIII. DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
XIX. REPUTAÇÃO
XX. DOS PRODUTOS E SERVIÇOS NEGOCIADOS NO SITE
XXI. MARKETING
XXII. NÃO CUMPRIMENTO DO REGULAMENTO
XXIII. DAS CONTAS INATIVAS
XXIV. TÉRMINO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES
XXV. CONDIÇÕES GERAIS
I. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
1.1Os Usuários que desejarem utilizar os serviços do Site deverão realizar previamente o cadastro, preenchendo todos os campos solicitados, pelos quais, se responsabilizam pela sua veracidade, ler e aceitar o Regulamento do Site Pra que Dinheiro? Termos e Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade.
1.2A utilização de qualquer serviço disponível no SITE atribui, a quem se utilizar de tais serviços, a condição de Usuário (o "Usuário").
A utilização por parte do Usuário de qualquer dos serviços do portal importará na sua adesão e aceitação expressas às Condições Gerais de Uso, em qualquer dos suportes digitais em que se encontre, desde o momento em que o Usuário acesse o mesmo, assim como às Condições Particulares que, de acordo com o caso, sejam aplicáveis.
1.3O Pra Que Dinheiro? não é a proprietária dos produtos oferecidos, não guarda a posse deles, com exceção do disposto na Cláusula VII (ACELERE SUAS VENDAS), e não realiza as ofertas de venda. Tampouco intervém na formação dos preços dos produtos/serviços, na entrega e tampouco se responsabiliza pela concretização da compra e venda dos produtos e/ou serviços ofertados entre as partes.
1.4O USUÁRIO compromete-se a fazer um uso adequado dos serviços e/ou conteúdos do SITE e a não empregá-los para realizar atividades: (I) ilícitas; (II) que constituam crime ou contravenção; (III) que atentem contra direitos de terceiros e/ou que infrinjam a legislação sobre propriedade intelectual e industrial, ou quaisquer outras normas do atual ordenamento jurídico brasileiro.
1.5O Usuário garante que os seus anúncios não violam quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros, incluindo direitos de autor, direitos de propriedade industrial, ou outros tipos de direitos de terceiros. No caso de ação legal por outra entidade, respeitante a qualquer anúncio, o Usuário assume a completa (integral) responsabilidade, e compromete-se a garantir a isenção de responsabilidade do Pra Que Dinheiro? de qualquer dano ou custo decorrente.
1.6O SITE não altera os anúncios dos usuários, com exceção às fotos dos produtos ACELERADOS, conforme disposto no item VII. ACELERE SUAS VENDAS. O SITE reserva-se também ao direito de não publicar anúncios ou imagens que violam as regras do SITE, as quais estão sendo constantemente atualizadas. O SITE reserva-se também o direito de monitorar o conteúdo e tratativas entre os usuários no SITE.
1.7O Usuário se compromete a não transmitir, introduzir, difundir e colocar a disposição de terceiros, qualquer tipo de material e informação (dados de conteúdos, mensagens, desenhos, arquivos de som e imagem, fotografias, software, etc.) que sejam contrários à legislação vigente, à moral, à ordem pública e às presentes Condições Gerais de Uso, e, conforme o caso, às Condições Particulares. A título enunciativo, e em nenhuma hipótese limitativo ou excludente, o Usuário se compromete a:
I. Não introduzir ou difundir conteúdos ou propaganda de caráter racista, xenófobo, pornográfico, terrorista ou que atentem contra os diretos humanos;
II. Não introduzir ou difundir na rede programas de dados (vírus e software nocivo) que possam provocar danos aos sistemas informáticos do provedor de acesso, aos sistemas informáticos do SITE ou a terceiros Usuários da rede Internet;
III. Não difundir, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que atente contra os direitos fundamentais, as liberdades públicas reconhecidas pela legislação vigente e quaisquer tratados internacionais vigentes;
IV. Não difundir, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que constitua publicidade ilícita ou desleal;
V. Não transmitir publicidade não solicitada ou autorizada, material publicitário, "spam", "e-mail de correntes", "marketing piramidal", ou qualquer outra forma de solicitação, exceto em áreas (tais como espaços comerciais) que tenham sido exclusivamente concebidas para tal uso;
VI. Não introduzir ou difundir qualquer informação que tenha conteúdo falso, ambíguo ou inexato de forma a induzir a erro eventuais receptores de referida informação;
VII. Não utilizar senhas de registro aos distintos serviços e/ou conteúdos do SITE que sejam de titularidade de outros Usuários, de modo a prejudicar ou causar dano a referidos Usuários.
1.8O Usuário poderá deixar de participar do Site “Pra Que Dinheiro?” a qualquer momento e sem qualquer custo.
II. DAS RELAÇÕES ENTRE AS PARTES
2.1O Site Pra Que Dinheiro? é uma plataforma de trocas multilaterais de produtos e serviços, realizadas pelos e entre os Usuários (pessoas físicas), e organizada, regulamentada e administrada pelo Pra Que Dinheiro?.
III. CADASTRAMENTO
3.1Os serviços do SITE poderão ser utilizados somente por pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, que possuam CPF e endereço de e-mail válido, cada número de CPF, correspondente a 1 (um) cadastro no SITE, portanto, cada usuário terá direito à apenas 1 (um) cadastro.
3.2O cadastro no SITE é gratuito, no entanto, os serviços oferecidos pelo SITE serão cobrados de acordo com o estabelecido neste Regulamento.
3.3Para efetivação do cadastro o USUÁRIO deverá preencher todos os campos solicitados pelo SITE, assumindo o compromisso de manter seus dados cadastrais sempre atualizados.
3.4Ficam desde já estabelecidos que o USUÁRIO, uma vez aprovado seu cadastramento no SITE, estará apto a utilizar os serviços oferecidos pelo SITE.
3.5As informações cadastrais inseridas pelo USUÁRIO são de sua inteira responsabilidade, não sendo o SITE responsável pela verificação, alteração ou correção de DADOS PESSOAIS, os USUÁRIOS comprometem-se a responder, civil e criminalmente, pela veracidade e exatidão das informações dos DADOS PESSOAIS cadastrados.
3.6O Pra Que Dinheiro? disponibilizará aos USUÁRIOS login e senha, para uso exclusivo e pessoal para acesso de sua conta, criadas pelo próprio USUÁRIO.
3.7O SITE poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, advertir, suspender ou cancelar, temporariamente ou definitivamente, o cadastro de um USUÁRIO e/ou seus ANÚNCIOS, suspendendo a prestação de serviços caso haja (I) descumprimento de seus deveres de USUÁRIO, (II) houver práticas ou atos fraudulentos ou dolosos, (III) identificada a identidade incorreta, (IV) os ANÚNCIOS ou ATITUDES tenham causado danos a terceiros ou ao próprio SITE.
3.8O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, excluir seu cadastro do SITE, conforme disposto no item 24.1.
IV. FUNCIONAMENTO
4.1Os USUÁRIOS irão divulgar seus produtos e serviços, anunciando no site, inserindo fotos, detalhes sobre o produto ou serviço, informando tamanho, quantidade disponível, preço, deverá ser fornecido o maior número de informações, para valorizar o anúncio e tornar o anúncio atrativo para gerar a venda mais rapidamente.
4.2O SITE Pra Que Dinheiro?, realiza uma avaliação prévia para validar os anúncios inseridos pelos USUÁRIOS, verificando se os preços e condições dos produtos e serviços estão dentro de parâmetros comerciais vigentes. Na eventualidade dos produtos e serviços estarem em desacordo com preços praticados no mercado, bem como as condições dos produtos, fotos que apresentem má qualidade, que não seja possível visualizar com clareza as caraterísticas dos produtos, ou serviços não estar de acordo, o anúncio poderá ser reprovado.
4.3O valor dos negócios realizados na troca de produtos e serviços no SITE será registrado pelo Pra Que Dinheiro? gerando créditos de “TUTUS”, na razão de 01 (um) TUTU = R$ 1,00 (um) REAL.
4.4A moeda de troca do SITE Pra Que Dinheiro é o TUTU, você receberá TUTUS quando realizar a venda de seus produtos ou serviços, e com os TUTUS que você adquiriu você pagará por produtos ou serviços, que venha a adquirir de outros USUÁRIOS do SITE.
4.5TUTUS são unidades de conta escritural, cujo valor unitário equivale a R$1,00 (um real), servindo apenas como mecanismo de registro do valor dos negócios de compra e venda de produtos e serviços realizados pelos USUÁRIOS no Site “Pra Que Dinheiro?”, nos termos deste Regulamento. Os Usuários declaram-se cientes de que os TUTUS não constituem moeda ou meio de pagamento utilizável fora do SITE, nem tampouco créditos resgatáveis em moeda corrente nacional.
4.6Cada USUÁRIO terá uma conta corrente virtual, onde serão contabilizados os créditos e débitos decorrentes de transações de compra e venda, você poderá monitorar o saldo de sua conta, com seu login e senha de acesso e acompanhar todas as movimentações através do SITE Pra Que Dinheiro?.
4.7Os negócios serão sempre realizados diretamente entre os USUÁRIOS cabendo ao Pra Que Dinheiro? registrar a débito ou a crédito, conforme o caso, nas contas dos USUÁRIOS (Conta do Site “Pra Que Dinheiro?”) a quantidade de TUTUS correspondente aos produtos ou serviços negociados. Quando a Conta do USUÁRIO do SITE apresentar saldo positivo em TUTUS, o titular da referida Conta terá o direito de adquirir produtos e serviços disponibilizados por outros USUÁRIOS do SITE.
V. TAXAS EM DINHEIRO
5.1O SITE Pra Que Dinheiro? não cobra dos usuários valores de mensalidades e taxas em dinheiro (moeda corrente nacional).
5.2O SITE oferece serviços opcionais aos USUÁRIOS, e neste caso, existe a cobrança em moeda corrente nacional, conforme disposto nos itens VII. ACELERE SUAS VENDAS, item VIII. ADQUIRIR TUTUS e item X. FRETE.
VI. TAXAS EM TUTUS
6.1O SITE Pra Que Dinheiro? cobra 20% em TUTUS apenas na venda dos produtos. Esta comissão é paga pelo USUÁRIO vendedor, e este percentual é debitado automaticamente do valor anunciado do produto e/ou serviço, no ato da venda. O TUTU é a moeda de troca do SITE Pra Que Dinheiro?, em substituição à moeda corrente nacional.
VII. ACELERE SUAS TROCAS
7.1O SITE Pra Que Dinheiro? desenvolveu uma alternativa mais rápida para que o USUÁRIO possa realizar a venda de seu produto e/ou serviço, criando o ACELERE SUAS TROCAS.
7.2Quando o anúncio é efetuado pelo USUÁRIO, a equipe do Pra Que Dinheiro? realiza o procedimento de aprovar o anúncio, ela já avalia se o produto tem qualificação para ser ACELERADO, e caso tenha as características necessárias, o produto é pré-aprovado para que possa ser ACELERADO, assim, caso o USUÁRIO tenha este interesse em antecipar a venda, ele poderá seguir em frente e receber mais rapidamente o seu crédito em TUTUS.
7.3O produto quando é ACELERADO ele recebe um SELO DE QUALIDADE do Pra Que Dinheiro? assegurando que o produto foi avaliado e encontra-se de acordo com o que foi anunciado pelo vendedor, estando em perfeitas condições de uso, o que torna-se um diferencial para o futuro USUÁRIO comprador, que irá adquirir um produto já vistoriado.
7.4Não há limites para acelerar as suas vendas, desde que o produto esteja pré-aprovado e seja aprovado no ato da vistoria para adquirir o SELO DE QUALIDADE, o USUÁRIO poderá ACELERAR quantos produtos desejar.
7.5Na eventualidade do USUÁRIO se arrepender de ter ACELERADO um produto, e querer ele de volta, o USUÁRIO pode notificar o SITE Pra Que Dinheiro, realizando a abertura de um chamado no FALE CONOSCO, neste caso, o produto será devolvido após o pagamento do valor anunciado em TUTUS e também o pagamento do valor do frete em moeda corrente nacional.
7.6Para ACELERAR seu produto é cobrado em moeda corrente nacional, tanto o valor do frete, quanto à taxa de 10% do valor do produto anunciado.
7.7Quando o USUÁRIO utiliza o recurso de ACELERE SUAS VENDAS, ele NÃO paga comissão em TUTUS, apenas os valores dispostos no item 7.6.
VIII. ADQUIRIR TUTUS
8.1O SITE Pra Que Dinheiro? disponibiliza aos USUÁRIOS o recurso para ADQUIRIR TUTUS. Este recurso poderá facilitar a conclusão de uma compra quando o USUÁRIO COMPRADOR não dispuser de TUTUS suficientes.
8.2Os TUTUS estão disponíveis para compra em formato de pacotes, onde dependendo do pacote escolhido pelo USUÁRIO, poderá obter um desconto que varia de 2% a 10%.
8.3Não há nenhuma restrição caso o USUÁRIO queira comprar um pacote de TUTUS, para adquirir um produto ou serviço.
8.4Os pacotes de TUTUS, são pagos em moeda corrente nacional.
8.5O link de AQUIRIR TUTUS ficará disponível na página principal do SITE, podendo ser adquirido a qualquer momento, desde que haja disponibilidade.
IX. RECEBIMENTO DE TUTUS
9.1O USUÁRIO COMPRADOR poderá liberar os créditos a qualquer momento para o USUÁRIO VENDEDOR, utilizando do recurso LIBERAR TUTUS na página Minhas Compras.
9.2Na eventualidade do COMPRADOR não se manifestar em até 07 (sete) dias, após o recebimento do produto, o crédito na conta do cliente VENDEDOR, ocorrerá automaticamente.
X. DÉBITO DE TUTUS
10.1Ocorrerão o débito em TUTUS na conta do cliente COMPRADOR, quando realizar uma transação de compra.
10.2O saldo da conta do USUÁRIO é atualizado automaticamente.
XI. TRANSFERÊNCIA DE TUTUS
11.1A transferência de TUTUS é um recurso desenvolvido pelo SITE Pra Que Dinheiro? para que o cliente COMPRADOR possa realizar o pagamento ao cliente VENDEDOR, quando a negociação de compra e venda ocorrer pessoalmente.
11.2Neste caso, orientamos aos envolvidos, que a escolha do encontro seja em local público, pedimos que estejam atentos às DICAS DE SEGURANÇA apontadas no Institucional do Site Pra Que Dinheiro?.
11.3O Site Pra Que Dinheiro? Não se responsabiliza por quaisquer intercorrências que possam decorrer desta opção dos USUÁRIOS, entre elas, vícios e defeitos dos produtos, insatisfação das partes envolvidas e/ou qualquer outro tipo de situação que possa vir a ocorrer.
XII. FRETE
12.1O SITE Pra Que Dinheiro? oferece a opção do frete ao USUÁRIO comprador. O serviço de frete é cobrado no momento da finalização do pedido de compra ou do pedido para acelerar o produto.
12.2O serviço de frete é pago em moeda corrente nacional.
12.3O valor do frete á calculado automaticamente na finalização da compra, ocasião em que o cálculo é baseado considerando distância entre comprador e vendedor.
12.4Poderá haver diferença de valor de frete cobrado, de acordo com a transportadora utilizada para realizar o serviço e a região de entrega.
12.5O COMPRADOR poderá optar por não pagar o frete, mas neste caso, a única opção, é agendar com o VENDEDOR, o local onde poderão se encontrar, para concretizar o negócio, nesta situação, o meio de pagamento a ser utilizado, é a TRANSFERÊNCIA DE TUTUS, conforme disposto no item XI. Orientamos neste caso, que os envolvidos sigam as dicas apontadas em nosso SITE no Institucional, selecionando a opção DICAS DE SEGURANÇA. Se a opção dos USUÁRIOS for o encontro entre as partes, o SITE Pra Que Dinheiro? Não se responsabiliza pela segurança física dos envolvidos, bem como com qualquer situação que possa vir a ocorrer.
XIII. PRAZO DE ENTREGA
13.1O prazo de entrega pode variar de 03 (três) a 20 (vinte) dias após a finalização da compra e confirmação de pagamento do frete.
13.2O prazo estimado de entrega é informado no carrinho de compra, quando se calcula a distância entre VENDEDOR e COMPRADOR.
13.3As entregas são realizadas por transportadoras contratadas pelo SITE Pra Que Dinheiro?, incluindo os Correios.
XIV. POLÍTICA DE TROCA E DEVOLUÇÃO
14.1Os USUÁRIOS que anunciam no SITE Pra Que Dinheiro? geralmente não mantêm mais de um produto com as mesmas características, por se tratar em sua grande maioria, de produtos já usados, ou que foram comprados em pouca quantidade, deste modo, não há possibilidade de troca de produtos, no caso do COMPRADOR não aprovar o produto recebido, neste caso, deverá ser realizada uma devolução do produto.
14.2Havendo insatisfação do COMPRADOR quanto ao produto recebido, deverá abrir um chamado no SITE Pra Que Dinheiro? no FALE CONOSCO, dentro do prazo de 07 (sete) dias, após o recebimento do produto.
14.3Após a abertura do chamado do COMPRADOR, o SITE Pra Que Dinheiro? bloqueia a transferência do pagamento ao VENDEDOR.
14.4O SAC do Pra Que Dinheiro? vai realizar uma intermediação entre as partes para apurar a ocorrência e definir com os envolvidos se a transação será efetivamente cancelada ou se poderá ser mantida. Na eventualidade de prosseguir com o cancelamento, o SAC finaliza o chamado, estornando o crédito ao cliente COMPRADOR, inclusive a comissão em TUTUS pagas ao Pra Que Dinheiro?.
14.5Quando houver desistência da compra ou insatisfação em relação ao produto, não será considerado motivo de devolução do pagamento do frete.
14.6O valor do frete é devolvido ao COMPRADOR apenas quando houver extravio do produto, pois, neste caso, não houve a prestação do serviço.
14.7Poderá haver devolução do produto no ACELERE SUAS VENDAS, se constatado irregularidades, de acordo com as especificações descritas no anúncio publicado no SITE do Pra Que Dinheiro?.
XV. ESTORNO
15.1Em caso de extravio de produto, roubo, perda ou avaria, durante o trâmite de transporte, o Pra Que Dinheiro? se responsabiliza unicamente pelo estorno dos TUTUS debitados na conta do USUÁRIO COMPRADOR.
15.2Ocorrendo estorno dos pagamentos recebidos em moeda corrente nacional, é necessário que o USUÁRIO mantenha uma conta no PagSeguro.
15.3No caso de devolução dos produtos reprovados no ACELERE SUAS VENDAS, não haverá estorno em moeda corrente nacional, o recurso gerado será destinado a cobrir os custos de transporte para devolução do produto, armazenagem e despesas operacionais para avaliação do produto.
XVI. DOS PODERES DO PRA QUE DINHEIRO?
16.1O Pra Que Dinheiro? manterá controle administrativo quanto ao débito de taxa de comissão em TUTUS, conforme disposto no item VI. TAXAS EM TUTUS.
XVII. DAS RESPONSABILIDADES DO PRA QUE DINHEIRO?
17.1Os USUÁRIOS declaram-se cientes de que as únicas partes responsáveis por qualquer negócio realizado no SITE são os próprios USUÁRIOS, os quais participam disponibilizando e/ou adquirindo produtos e serviços lícitos, sendo que todos os negócios são realizados de maneira voluntária. Nem o Pra Que Dinheiro? nem o SITE poderão ser responsabilizados pelos produtos, serviços ou pelos TUTUS envolvidos nos negócios realizados pelos USUÁRIOS.
17.2O Pra Que Dinheiro? não garante explícita ou implicitamente, e não poderá ser responsabilizado pela conveniência, qualidade, data de entrega, aspectos comerciais, preços ou qualquer outra característica dos produtos e serviços disponibilizados no SITE. O USUÁRIO, neste ato, exime o Pra Que Dinheiro? de qualquer reclamação, dúvida ou responsabilidade que decorra de qualquer negócio que tenha sido realizado no SITE.
17.3Em nenhuma ocasião ou momento o Pra Que Dinheiro? estará obrigado a reembolsar, pagar ou converter créditos em TUTUS para moeda corrente nacional, a qualquer USUÁRIO ou a terceiros.
XVIII. DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
18.1Os USUÁRIOS são únicos e inteiramente responsáveis pela qualidade, origem e licitude dos produtos e serviços disponibilizados no SITE, garantindo-os por eventuais vícios ou defeitos, de qualquer natureza, e obrigando-se a repará-los caso seja necessário, sem nenhum ônus ou responsabilidade para o Pra Que Dinheiro?.
18.2Os USUÁRIOS serão exclusivamente responsáveis pela devolução e/ou reposição de produtos e/ou serviços em virtude de vícios ou defeitos existentes, cabendo ao vendedor do produto e/ou prestador dos serviços reparar eventuais prejuízos causados, assumindo o ônus de toda e qualquer despesa com o envio, devolução e reposição do produto.
18.3Os USUÁRIOS serão inteiramente responsáveis por todas as informações inerentes aos produtos e serviços disponibilizados no SITE, avisos e advertências, manuais e certificados de garantias, exigidos pela legislação em vigor, inclusive o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
18.4O USUÁRIO reconhece que quando a sua Conta do SITE Pra Que Dinheiro? apresentar saldo positivo em TUTUS significa que ele tem o direito de adquirir produtos e serviços oferecidos no SITE por outros USUÁRIOS dispostos a aceitar TUTUS em pagamento.
18.5Os USUÁRIOS declaram-se cientes que as únicas partes de qualquer negócio realizado no âmbito do SITE são os próprios USUÁRIOS, os quais participam disponibilizando e/ou adquirindo produtos e serviços, sendo que todos os negócios são realizados de maneira voluntária. Nem o Pra Que Dinheiro? nem o SITE poderão ser responsabilizados pelos produtos, serviços ou pelos valores envolvidos nos negócios realizados pelos USUÁRIOS.
18.6Uma vez realizados o cadastro no SITE Pra Que Dinheiro? é aberta automaticamente a sua Conta virtual, onde futuramente serão registrados e contabilizados os créditos e débitos de transações de compra e venda, o USUÁRIO poderá, através de seu login e senha, acompanhar todas as movimentações.
18.7O USUÁRIO poderá alterar todos os dados de seu anúncio, tais como: o preço do produto ou serviço disponibilizado, fotos e descrição, entre outras características, no entanto, cada alteração realizada, será novamente avaliada pelo Pra Que Dinheiro?, e estará sujeito à aprovação ou não das novas condições dos anúncios, conforme estabelecido no item 4.2.
18.8É responsabilidade e ônus do USUÁRIO COMPRADOR toda e qualquer despesa necessária para a entrega do produto.
18.9O USUÁRIO declara, sob as penas da lei, que os produtos colocados em disponibilidade no SITE Pra Que Dinheiro? são de origem lícitas, estando ciente que não podem oferecer produtos perigosos, armas de qualquer tipo e animais de grande porte.
18.10Se o USUÁRIO comprador não se manifestar a respeito da aceitação ou eventual devolução do produto, em até 07 (sete) dias da concretização da venda, o crédito será liberado automaticamente na conta do USUÁRIO vendedor.
XIX. REPUTAÇÃO
19.1Os USUÁRIOS do SITE Pra Que Dinheiro? são avaliados por outros USUÁRIOS do SITE, sempre quando vende um produto e/ou serviço. Esta avaliação fica exposta no SITE no gráfico REPUTAÇÃO.
19.2Os USUÁRIOS qualificam o vendedor e, além disso, podem inserir comentários sobre as ocorrências e tratativas que ocorreram durante o processo de compra e venda. As mensagens “trocadas” entre COMPRADOR e VENDEDOR, são expostas em área pública no SITE, bem como a REPUTAÇÃO dos USUÁRIOS.
19.3O SITE Pra Que Dinheiro? não se responsabiliza pela qualificação recebida do usuário VENDEDOR, tampouco, com as réplicas de mensagens enviadas por ele ao COMPRADOR.
19.4O SITE reserva-se ao direito de remover conteúdo de mensagens impróprias, ameaçador, que possa ferir os direitos dos envolvidos.
19.5O USUÁRIO poderá solicitar ao SITE Pra Que Dinheiro? a remoção de conteúdos, no caso das mensagens apresentarem conteúdos inadequados, neste caso, deverá ser aberto chamado para o SITE no FALE CONOSCO.
XX. DOS PRODUTOS E SERVIÇOS NEGOCIADOS NO SITE
20.1O USUÁRIO declara que conhece as ofertas de produtos e serviços disponíveis no site www.praquedinheiro.com.br e que aceita vender os seus produtos e/ou serviços recebendo como pagamento créditos (TUTUS). Além disso, reconhece que o Pra Que Dinheiro? não é responsável pela manutenção das ofertas de produtos e serviços no SITE e que as mesmas podem mudar frequentemente.
20.2Não é da responsabilidade do SITE, também, a qualidade, conservação e origem dos produtos e serviços oferecidos.
XXI. MARKETING
21.1O USUÁRIO está ciente e autoriza, a título gratuito, o SITE Pra Que Dinheiro? a divulgar os produtos e serviços anunciados no SITE para outros USUÁRIOS do SITE.
21.2A divulgação dos anúncios aos participantes do SITE Pra Que Dinheiro? tem como objetivo expor os produtos e serviços anunciados, com intuito de antecipar as vendas e gerar mais rapidamente créditos em TUTUS, para beneficiar os vendedores para que possam comprar os produtos e serviços que desejarem.
XXII. NÃO CUMPRIMENTO DO REGULAMENTO
22.1O Pra Que Dinheiro? fica expressamente autorizado a investigar as queixas sobre um USUÁRIO que tenha violado alguma das regras deste Regulamento. O USUÁRIO outorga ao Pra Que Dinheiro? o direito de tomar as ações que, a exclusivo critério do Pra Que Dinheiro?, seja considerado necessário. O Pra Que Dinheiro? poderá ainda, a seu exclusivo critério, suspender os direitos de participação no SITE de qualquer USUÁRIO que aplique preços abusivos, que viole qualquer lei, ou pratique outros atos em contravenção a este Regulamento.
XXIII. DAS CONTAS INATIVAS
23.1Consideramos CONTA INATIVA quando o USUÁRIO deixar de realizar o acesso à sua Conta no SITE Pra Que Dinheiro? no prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
23.2O SITE Pra Que Dinheiro? mantêm mecanismos para realizar a verificação do acesso e movimentação da Conta do USUÁRIO, possibilitando identificar se houve ou não o acesso à Conta.
23.3Após constatar que a Conta no SITE Pra Que Dinheiro? encontra-se inativa, ocorre o encerramento automático. Na eventualidade da Conta apresentar saldo positivo em TUTUS, os créditos serão transferidos para a Conta do Pra Que Dinheiro?, como fundo de reserva.
XXIV. TÉRMINO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES
24.1O USUÁRIO poderá a qualquer tempo se desligar do SITE Pra Que Dinheiro? sem lhe ocasionar qualquer cominação. Para que sua conta seja encerrada, deverá ser aberto chamado no Fale Conosco, solicitando a inativação.
XXV. CONDIÇÕES GERAIS
25.1No desempenho de suas obrigações com o SITE Pra Que Dinheiro?, o USUÁRIO deverá cumprir todas as disposições deste Regulamento, bem como as disposições legais aplicáveis. O Pra Que Dinheiro? não será responsável pelo não cumprimento deste regulamento pelo USUÁRIO em relação ao SITE, cabendo-lhe apenas fiscalizar sua aplicação. O USUÁRIO compromete-se, portanto, a não envolver ou nada exigir do Pra Que Dinheiro? em relação a qualquer responsabilidade ou ação proposta contra algum outro USUÁRIO em razão do descumprimento deste Regulamento e/ou das obrigações legais aplicáveis.
25.2O USUÁRIO se responsabiliza, civil e criminalmente de que todas as informações cadastrais fornecidas ao Pra Que Dinheiro? são de boa fé e que tais informações são verdadeiras, precisas e completas.
25.3O não exercício pelo Pra Que Dinheiro? de qualquer direito previsto neste Regulamento ou a sua tolerância no atraso ou falta de cumprimento, total ou parcial, de quaisquer obrigações, de qualquer USUÁRIO, não constituirá novação ou renúncia a tais direitos e obrigações, nem poderá ser alegado pelos USUÁRIOS do SITE como precedente, devendo ser interpretados como mera liberalidade do Pra Que Dinheiro? , visando à defesa dos interesses do SITE.
25.4O presente Regulamento será interpretado e regido de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil.
25.5Para todas as questões oriundas deste Contrato fica desde já eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
